LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

O O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é o documento requerido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS através da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, e tem como objetivo principal a caracterização (ou não) da existência de agentes nocivos a saúde do trabalhador, conforme Anexo IV do Decreto 3.048 / 99, para fins de obtenção de aposentadoria especial.

O LTCAT reúne informações para elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário dos trabalhadores e atende o leiaute S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos para declarações ao eSocial SST.

O LTCAT é documento legal, exigido pela Legislação Previdenciária, o qual vai concluir ou não a caracterização do Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE).

Para emissão do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, se faz necessário a realização de visita técnica em ambiente laboral, de profissionais habilitados e capacitados para realizarem os levantamentos quantitativos e/ou qualitativos necessários para elaboração e conclusão do Laudo.

Tal documento deve ser emitido e assinado por profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente credenciado, com emissão e recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme exigido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou por profissional Médico do Trabalho devidamente credenciado no Conselho Regional de Medicina – CRM.